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- MINIST╔RIO P┌BLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- PROCURADORIA-GERAL DE JUSTI╟A
- XXII CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL
- DA CARREIRA DO MINIST╔RIO P┌BLICO
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- Prova Escrita Preliminar - 06.09.98
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- 1¬ questπo: Direito Penal: Valor - 5 pontos
- Em que consistem o antefactum e o postfactum impunφveis?
- Justifique e exemplifique.
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- 2¬ questπo: Direito Penal: Valor - 5 pontos
- Defina a teoria do domφnio final do fato, esclarecendo se ela Θ adotada pelo
- direito penal pßtrio.
- Resposta objetivamente justificada
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- 3¬ questπo: Direito Penal: Valor - 5 pontos
- JO├O e PEDRO, aτougueiros em Sumidouro, decidem praticar furto de gado na
- fazenda de PAULO. Na data combinada, durante a noite, invadem a
- propriedade, laτam uma vaca leiteira e a abatem no pr≤prio local. Quando se
- preparavam para colocar o animal morto no caminhπo, foram surpreendidos por
- PAULO. Em razπo da apariτπo de PAULO, JO├O e PEDRO fogem do local, mas a
- vaca permanece dentro da fazenda. Tipifique a conduta de JO├O e PEDRO.
- Resposta objetivamente justificada.
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- 4¬ questπo: Direito Penal: Valor - 5 pontos
- Nos crimes de trΓnsito, a despeito de eventual configuraτπo de crime
- aut⌠nomo, a falta de habilitaτπo constitui circunstΓncia agravante ou causa
- especial de aumento de pena?
- Resposta objetivamente justificada.
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- 5¬ questπo: Direito Processual Penal: Valor - 5 pontos
- Cabe mandado de seguranτa contra ato jurisdicional penal? Em caso positivo,
- qual a natureza do instituto enfocado?
- Resposta objetivamente justificada.
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- 6¬ questπo: Direito Processual Penal: Valor - 5 pontos
- ALBERTO e BERNARDO seqⁿestram AMANDA, na cidade do Rio de Janeiro, vindo ela
- a ser mantida, por dois dias, em cativeiro, na cidade de Rio Bonito.
- Descoberto o local de guarda, os criminosos sπo presos naquela comarca
- interiorana, tendo o juiz local ciΩncia formal do ato prisional. Em nπo
- sendo hip≤tese de relaxamento de prisπo ou mesmo de concessπo de liberdade
- provis≤ria, sπo eles mantidos na prisπo. Ocorre que, em ambas as comarcas,
- deflagram-se inquΘritos policiais, sendo oferecidas, com base em cada
- procedimento, e pelo mesmo fato, den·ncias, ainda que quase simultaneamente.
- Qual dos foros deve prevalecer, levando-se em conta que primeiramente se deu
- o recebimento da den·ncia na capital?
- Resposta objetivamente justificada.
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- 7¬ questπo: Direito Processual Penal: Valor - 5 pontos
- Qual a natureza jurφdica da intervenτπo do MinistΘrio P·blico quando Θ
- aditada a queixa para inclusπo de co-rΘu omitido pelo querelante?
- Resposta objetivamente justificada.
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- 8¬ questπo: Direito Civil: Valor - 5 pontos
- Constitui a LES├O defeito do neg≤cio jurφdico? Em caso afirmativo, de qual
- espΘcie? Quais sπo seus requisitos e consequΩncias?
- Resposta objetivamente justificada.
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- 9¬ questπo: Direito Civil: Valor - 5 pontos
- JOS╔ e ANA requereram, em 13.05.96, o div≤rcio direto consensual do casal.
- No dia 27 do mesmo mΩs e ano realizou-se a audiΩncia de ratificaτπo e o
- div≤rcio foi decretado. Todavia, no dia seguinte, 28 de maio, JOS╔ veio a
- falecer. Em 29.05.96, comprovando ser companheira do falecido e dizendo-se
- interessada na soluτπo do processo, CL─UDIA requereu fosse admitida a
- ingressar no feito. Os autos foram remetidos ao MinistΘrio P·blico em
- 30.05.96. Pergunta-se :
- a) tendo em vista o falecimento de JOS╔, como deve posicionar-se o Promotor
- de Justiτa?
- b) a pretensπo de CL┴UDIA encontra tutela jurφdica nos autos da aτπo de
- div≤rcio?
- Resposta objetivamente justificada.
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- 10¬ questπo: Direito Civil: Valor - 5 pontos
- MARIA, menor imp·bere, encontrava-se com sua genitora em um coletivo da
- Transportadora Sol, quando este foi atingido por um caminhπo, cujo motorista
- trafegava imprudentemente pela contramπo de direτπo. Acionada por MARIA,
- devidamente representada, que sofreu graves les⌡es em razπo do acidente, a
- Transportadora Sol apresentou contestaτπo, negando qualquer responsabilidade
- pelo evento e atribuindo culpa exclusiva ao motorista do caminhπo, fato esse
- confirmado pela prova colhida. Os autos sπo remetidos ao MinistΘrio P·blico.
- Opine a respeito, citando os dispositivos legais aplicßveis.
- Resposta objetivamente justificada.
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- 11¬ questπo: Direito Processual Civil: Valor - 5 pontos
- Em processo pertinente a aτπo de investigaτπo de paternidade, nπo houve
- citaτπo da pessoa que figura como rΘu, correndo-lhe a aτπo α revelia,
- resultando, a final, o trΓnsito em julgado da respectiva sentenτa.
- Questiona-se sobre os efeitos da sentenτa: em relaτπo ao autor no caso de
- ser julgado improcedente o pedido; e em relaτπo ao rΘu no caso de ser
- julgado procedente o pedido. Questiona-se ainda sobre o meio de impugnaτπo a
- ser usado, no caso, pelo rΘu.
- Resposta objetivamente justificada.
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- 12¬ questπo: Direito Processual Civil: Valor - 5 pontos
- FABIANO prop⌠s na Comarca de sua residΩncia (Rio Bonito), aτπo de
- oferecimento de alimentos em face de CAIO, operando-se a citaτπo em
- 15.06.98. Por sua vez, CAIO, na Comarca de sua residΩncia (Maricß), prop⌠s
- aτπo de alimentos contra FABIANO, sendo despachada a petiτπo inicial em
- 14.06.98. Diante da oferta da exceτπo de incompetΩncia, FABIANO sustenta que
- a citaτπo ensejou a prevenτπo do Juφzo de Rio Bonito. Enfrentando as
- quest⌡es processuais suscitadas, emita opiniπo sobre o foro competente para
- as aludidas aτ⌡es, apontando normas do C≤digo de Processo Civil.
- Resposta objetivamente justificada.
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- 13¬ questπo: Direito Comercial: Valor - 5 pontos
- JO├O, detentor de uma tecnologia de ponta, tenciona constituir uma empresa
- com o fim de comercializar o seu produto. Para tal, necessita reunir
- recursos para viabilizar a implantaτπo do projeto. Por indicaτπo de um
- conhecido associa-se a MARIA e PEDRO nesse empreendimento. A sociedade Θ
- constituφda sob o tipo por quotas de responsabilidade limitada. Tempos
- depois MARIA, em emprΘstimo levantado para fins pessoais, dß em garantia as
- quotas que detΘm na sociedade antes referida e, ao tornar-se inadimplente
- junto ao mutuante, requer este a penhora das quotas. Considerando o fato de
- que o contrato social nada disp⌡e sobre a cessπo de quotas, indaga-se da
- possibilidade de a penhora recair sobre as referidas quotas.
- Resposta objetivamente justificada.
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- 14¬ questπo: Direito Comercial: Valor - 5 pontos
- Esclareτa qual o tratamento jurφdico a ser dado pelo sφndico a contratos de
- m·tuo, em que o falido Θ devedor e naquele em que ele Θ credor.
- Resposta objetivamente justificada.
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- 15¬ questπo: Direito Constitucional: Valor - 5 pontos
- O plebiscito e o referendo previstos no art. 14 da Constituiτπo Federal sπo
- formas expressas de controle preventivo de constitucionalidade das espΘcies
- normativas?
- Resposta objetivamente justificada.
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- 16¬ questπo: Direito Constitucional: Valor - 5 pontos
- Ante o respectivo processo legislativo, em que momento o projeto de lei
- ordinßria se torna lei?
- Resposta objetivamente justificada.
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- 17¬ questπo: Direito Administrativo: Valor - 5 pontos
- A Prefeitura de Barra do Piraφ expediu, em favor de REINALDO, licenτa para
- que este construφsse em seu im≤vel prΘdio com destinaτπo comercial. Sucede
- que, antes do inφcio da construτπo, a Administraτπo P·blica Municipal
- revogou o ato, ao fundamento de que contrariaria o interesse p·blico a
- edificaτπo comercial em ßrea exclusivamente residencial, atento a que a lei
- local deixou ao administrador o poder de disciplinar a ocupaτπo do solo
- urbano. Inconformado, REINALDO impetrou mandado de seguranτa contra o ato de
- revogaτπo, para ver tutelado seu direito lφquido e certo a erguer o prΘdio
- comercial, por entender que a licenτa, por sua natureza, seria irrevogßvel.
- Pergunta-se: a seguranτa Θ de ser concedida? Poderß REINALDO, pela via
- pr≤pria, postular indenizaτπo por eventuais prejuφzos decorrentes da
- revogaτπo?
- Resposta objetivamente justificada.
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- 18¬ questπo: Direito Administrativo: Valor - 5 pontos
- Conceitue concessπo e permissπo de serviτos p·blicos, explicitando as
- respectivas naturezas jurφdicas e indicando exemplos das duas formas de
- parceria.
- Resposta objetivamente justificada.
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- 19¬ questπo: Princφpios Institucionais do MinistΘrio P·blico: Valor - 5
- pontos
- Tendo em vista a estrutura atual do MinistΘrio P·blico do Estado do Rio de
- Janeiro, indique os ≤rgπos do Parquet que possuem atribuiτπo para propor
- aτπo penal p·blica, especificando as hip≤teses.
- Resposta objetivamente justificada.
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- 20¬ questπo: Princφpios Institucionais do MinistΘrio P·blico: Valor - 5
- pontos
- Considerando as funτ⌡es institucionais do MinistΘrio P·blico, hß
- compatibilidade entre a matΘria de competΩncia do Juizado Especial Cφvel e o
- que disp⌡e o art. 11 da lei 9.099/95?
- Resposta objetivamente justificada.
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